O projeto de Lei (agora Lei Complementar nº 019, de 06 de junho de 2018) garante a isenção do pagamento de IPTU para os aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo mensal e aos beneficiários de programa de complementação de renda instituídos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

“A ideia do projeto foi corrigir um erro que se fez em 2014 quando retiraram a isenção do IPTU dos mais pobres. Agora os mais pobres, incluindo os aposentados e pensionistas, têm direito a isenção”, explicou o vereador Pintinho.

A Lei foi publicada na edição de ontem, quinta-feira (07), no Diário da FECAM.