A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) condenou, por unanimidade, a Narciso Enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa. Entre esses treinamentos impostos aos empregados, estava andar sobre um caminho de carvão de brasa quente. Em um encontro realizado na propriedade rural do dono da empresa, durante o mês de setembro, foi realizado um…
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizem o processo de demarcação de terras indígenas reivindicadas pelo povo Tapuia, no Rio Grande do Norte. A reserva indígena Lagoa do Tapará está localizada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Conforme informações fornecidas pela Funai, os indígenas do Tapará se manifestaram publicamente pela demarcação de seu território em 2013. Apesar disso, mais de uma…
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A prefeitura de Guamaré, em acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou uma audiência de conciliação na quarta-feira (03) para tratar do pagamento de dívidas antigas herdadas com precatórios. A dívida total é de R$ 1.661.416,80 e será quitada pela prefeitura em oito parcelas mensais iguais a partir do mês de maio. Esse acordo beneficiará 45 credores, todos eles servidores do município. A negociação representa uma resposta à espera de anos dos servidores e…
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Tenente Laurentino para que anule, imediatamente, a contratação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do RN (Coopedu). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e adverte que, em caso de descumprimento, poderá ser entendido como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa. O MPRN constatou que o município contratou a…
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A partir de 1º de abril, a juíza Rachel Vilar de Oliveira Villarim será a nova titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, ocupando a vaga aberta com a promoção a desembargadora da juíza Isaura SImonetti, e a juíza Janaína Vasco Fernandes trocará a 3ª Vara do Trabalho de Mossoró pela Vara de Caicó. O ato de remoção das duas juízas, assinado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Eridson Medeiros, foi publicado na…
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação de um ex-secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos do município de Parnamirim, Gaspar de Lemos Alcântara, por improbidade administrativa. O homem teria desviado em favor da sua própria empresa quase R$ 2 milhões de reais em um período de nove meses no ano de 2012. A sentença determina o ressarcimento ao erário com atualização monetária, o pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos por…
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São Miguel que anule, imediatamente, a Chamada Pública nº 001/2022, com a consequente rescisão do contrato derivado, firmado com a Cooperativa Educacional (Coopedu). O MPRN estipulou prazo máximo de 10 dias úteis para que sejam encaminhados documentos que comprovem o cumprimento ao que está sendo orientado. A orientação é fruto de um inquérito civil que tem por objeto apurar a contratação de servidores de cargos efetivos através…
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A 1ª Vara da comarca judicial, com sede na cidade de Macau, está oferecendo uma oportunidade única para profissionais de pós-graduação em Direito. O Edital nº 01/2024, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 19 de fevereiro, anuncia a abertura de inscrições para uma vaga de estágio remunerado e cadastro de reserva até a décima colocação. As inscrições, que vão de 1º a 11 de março, serão realizadas de forma eletrônica através do e-mail 1varamacau@tjrn.jus.br. Para participar, os candidatos…
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Policiais civis da 5ª Delegacia Regional de Macau (5ªDR) e da 59ª Delegacia da Polícia Civil (DP de Macau) prenderam, no sábado (20), um homem, de 28 anos, suspeito de cometer os crimes de furtos, roubos e receptação. A prisão foi realizada no bairro Centro, em Macau. As investigações se iniciaram após registros de furtos e arrombamentos em residências na cidade nos últimos quinze dias. A prisão foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal de…
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287). Autonomia Em seu voto…
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