O Projeto de Lei 120/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) do Imposto sobe Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), foi aprovado na tarde de segunda-feira (19) em reuniões extraordinárias de três comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

“Esse Projeto, chamado de REFIS é muito importante para o Estado por causa da crise financeira. Com o refinanciamento das dívidas vai entrar recursos para o Estado recompor o seu déficit. O programa também é importante para os contribuintes que estão com débito com o fisco e desejam ter sua situação regularizada”, disse o deputado Albert Dickson (PROS) relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira a discutir e votar a matéria.

Outro Projeto de Lei analisado nas comissões foi o 131/16, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, num percentual de 10%. A proposta teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Participaram da reunião da CCJ os deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Dison Lisboa (PSD) e Jacó Jácome (PSD). As matérias foram, em seguida, aprovadas na Comissão de Finanças e Fiscalização, em reunião que contou com a presença dos deputados Dison Lisboa, Gustavo Carvalho (PSDB) e José Dias (PSDB), e pela de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que contou com a presença dos deputados Jacó Jácome (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB) e Dison Lisboa (PSD).

Foto: Eduardo Maia