Nesta segunda-feira, 17 de março de 2025, a Prefeitura de Pendências entrou com um recurso para tentar adiar a convocação dos aprovados no concurso público de 2024, mesmo após o fim do prazo estabelecido pela Justiça. A homologação do certame foi publicada em 30 de maio de 2024, e dos 178 aprovados, apenas sete foram chamados — todos ainda na gestão anterior. A atual administração, que assumiu neste ano, não convocou ninguém até o momento.

A decisão judicial, emitida em 18 de janeiro de 2025, determinava que a Prefeitura seguisse um escalonamento na convocação: um terço dos aprovados deveria ter sido chamado em até 30 dias, o segundo terço em 60 dias e o restante em 90 dias. Contudo, a Prefeitura não cumpriu a determinação e, no último dia do prazo, protocolou o recurso alegando dificuldades financeiras para arcar com os salários dos novos servidores.

Com isso, a partir desta terça-feira, 18 de março, começa a contar uma multa diária de R$ 1.000,00, podendo chegar a R$ 50.000,00, pelo descumprimento da ordem judicial — a menos que o Tribunal de Justiça conceda uma liminar suspendendo a decisão, o que ainda não ocorreu.

Contratações temporárias em vez de convocação

Enquanto os aprovados esperam a nomeação, a Prefeitura de Pendências segue realizando contratações temporárias para funções que já têm candidatos habilitados no concurso. Segundo a comissão dos aprovados, a justificativa do município sobre o prazo de validade do concurso é uma interpretação equivocada da legislação. O certame tem validade de dois anos, mas a convocação dos aprovados deveria ocorrer de forma imediata, uma vez que há necessidade de pessoal.

A ação civil pública que resultou na determinação judicial foi movida pelo Ministério Público, que há anos denuncia contratações irregulares no município. Agora, resta aos aprovados aguardarem os próximos desdobramentos e uma resposta do Tribunal de Justiça sobre o recurso da Prefeitura. Enquanto isso, a multa segue aumentando e a incerteza continua.

Redação Rádio Vale