Eis…

O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente e de forma responsável, informar e apresentar esclarecimentos acerca do Carnaval de 2013.

Declara o Prefeito Municipal que a Prefeitura Municipal de Guamaré não realizará nenhuma despesa financeira para o Carnaval de Guamaré 2013, tendo em vista o Decreto 22.637 de 11 de abril de 2012 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que decretou situação de emergência aos Municípios do Rio Grande do Norte que sofrem com a falta de abastecimento de água, por questões de desastres naturais decorrente da redução das precipitações de chuvas.

O Município de Guamaré se encontra listado dentre os 139 Municípios afetados pela falta de abastecimento de água, restando, portanto, nesse momento, em situação de emergência segundo o Decreto Estadual.

O mencionado Decreto foi prorrogado pelo Decreto 23.037/ 2012 de 9 de outubro de 2012, se estendendo por mais 180 ( cento e oitenta) dias a partir daquela data, portanto, até 09 de abril de 2013.

O Decreto do Executivo Estadual vem para ajudar suplementar esses Municípios prejudicados por questões climáticas, ensejando em desacato ao Decreto qualquer despesa municipal que venha a ser destinadas a eventos culturais, artísticos, festivos, portanto, que não foque o combate na falta de água na região.

A conduta acima informada inclusive já foi objeto de Recomendação Conjunta Nº 01/2012 do Ministério Público do Rio Grande do Norte ao Tribunal de Contas do Estado no sentido de não aceitar qualquer tipo de destinação de recursos públicos para eventos festivos.

O Carnaval é um evento de grande magnitude para a cidade de Guamaré, sendo um marco da região, pela tradição e aclamação popular, em que o povo participa e se envolve nos dias festivos.

É com muita cautela e responsabilidade, baseado na situação emergencial declarado pelo Governo do Estado, que a nova gestão decide pela não realização do Carnaval, ou seja, não disponibilização de recursos públicos, concentrando seus esforços no desenvolvimento de Guamaré, seja no combate a falta de água, seja na melhoria dos serviços de saúde, educação, transporte, assistência social, agricultura.

A falta de abastecimento de água em Guamaré atinge toda sua extensão territorial desde a Comunidade Lagoa Seca, Sítio Baixa de Jurema, Salina da Cruz, Morro do Judas, Lagoa Doce, Mangue Seco I e II, Ponta de Salina, Assentamento Umarizeiro, Assentamento Santa Paz, Assentamento Santa Maria III, Quilombo, Distrito de Baixa do Meio e a sede do Município.

É sabido dos problemas acerca do abastecimento de água no Município de Guamaré pela CAERN.

Diante dos problemas apontados acima o Município de Guamaré através dessa nova administração vem concentrando esforços para minimizar esse problema que acaba por desencadear a outros.

Assim, é de forma responsável e sensata que esta Administração decide pela não disponibilização do recurso público para o evento Carnaval/2013 como medida de justiça e cidadania.

 

Hélio Willamy Miranda da Fonseca

Prefeito Municipal