Foi enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2023, que solicita a autorização dos vereadores para o Prefeito Francisco Faustino pagar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 14.113/2020, que serão rateados de forma justa e igualitária aos profissionais que integram a Educação Básica do município de Porto do Mangue.

O rateio dos recursos tem como base as transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, onde o valor a ser pago será o montante faltante para atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos da Lei Federal n° 14.325/2022

Serão contemplados com o rateio: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Mais uma vez o prefeito Faustino demostra a valorização das classes profissionais de Porto do Mangue. A iniciativa da gestão é a reafirmação do compromisso em continuar priorizando o desenvolvimento da Educação e dos docentes e demais profissionais da educação do nosso querido Município, objetivando sempre o crescimento e fortalecimento das atividades educacionais.