A Secretaria Municipal de Assistência Social de Guamaré (SEMAS), em cumprimento de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 647/2015, convoca os beneficiários do Programa Municipal Renda Cidadã, conforme os Art. 21 e 56 da referida lei, para se cadastrarem no Cadastro Único, ou, atualizarem seus dados, caso já sejam cadastrados.

O Programa Municipal Renda Cidadã, é um Benefício Eventual destinado às famílias e pessoas com renda de um salário mínimo ou renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo e/ou com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, para isso, a família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal atualizado e residir no município há pelo menos cinco anos (exceto nos casos de calamidade pública).

A SEMAS ainda informa que o não comparecimento, no período supracitado, implicará no bloqueio do benefício no mês de maio, só havendo liberação após sua atualização. O bloqueio superior a 90 (noventa) dias implicará no cancelamento do benefício.