O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda (PMDB), sancionou na última segunda-feira, dia, 17, três leis aprovadas pela Câmara Municipal, que tratam dos salários e remuneração dos servidores públicos municipais.

A Lei Nº 628/2014, dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério, aplicando reajuste de 8,32%. Com esse reajuste o vencimento básico dos profissionais do magistério passa a ser R$ 1.697,37.

Lei Nº 628/2014

Outra lei sancionada, a de Nº 629/2014, concede aos servidores o benefício de adicional de quinquênio, para cada cinco (5) anos de ininterrupto de trabalho desenvolvido nas suas atividades, corresponde ao adicional de 5% ao vencimento básico.

Lei  629/2014

Já a lei de Nº 627/2014, aplica aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado de R$ 724,00 e determina que nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido caput do Art. 1º da presente lei

Lei 627/2014

Todas as três leis sancionadas, foram publicadas na terça-feira, 18, no Diário Oficial do Município, no portal da Femurn.