Deu inicio na terça-feira, 16, o pagamento do Programa Habitacional de Aluguel de Casas para as famílias de baixa renda está creditado nas contas dos proprietários dos imóveis.

O prefeito Hélio de Mundinho (PMDB) antecipou a data, autorizando o pagamento referente ao mês de julho.

A Prefeitura através da Assistência Social atende atualmente a 277 famílias com o programa, instituído pela Lei Municipal N°449/2010, em que determina em seu Art. 1° o pagamento do aluguel para a população de baixa renda, que se encontra em vulnerabilidade e risco social em caráter temporário.

A meta de Governo do Prefeito Hélio (PMDB) é reduzir com a quantidade de aluguéis tendo em vista o grande esforço de inseri-las em Programas Habitacionais de Interesse Social para possibilitar às famílias do PHAC a conquista da casa própria.

A Prefeitura investe mensalmente cerca de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais) com uma ajuda financeira no valor de R$ 250,00 (duzentos e Cinqüenta Reais) por família.

As famílias interessadas comparecem ao Setor de Serviços e Benefícios na SEMAS requer o beneficio, é realizada a visita domiciliar e posteriormente a triagem por uma equipe de Assistentes Sociais que ao constatar que o beneficiário estar inserido nos critérios exigidos pela lei supracitada emite Parecer Social Favorável para a inclusão no programa.

Todos os beneficiários do Programa tiveram seus benefícios revisados em 2013, e cadastrados devidamente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e assim verificado o cumprimento da legislação da Lei Municipal N°449/2010, das condições de habitabilidade da moradia tiveram o Termo de Contrato de Aluguel renovado.

Com a assinatura dos Contratos renovados as famílias são encaminhadas para os serviços de acompanhamento psicossocial nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, conforme recomenda a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais contidos na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009) que os organiza por níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS: Serviços de Proteção Social Básica.

Na última quarta-feira, 10, foram efetuados os pagamentos dos imóveis alugados à prefeitura, para funcionamento de secretarias, departamentos, almoxarifados, dentro outros.