O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda (PMDB) assinou decreto criando o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI) vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.

Segundo o decreto, o município de Guamaré fomenta na administração pública a integração dos serviços prestados ao munícipe por intermédio das instituições públicas competentes objetivando a elaboração de políticas públicas integradas de segurança e defesa social.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Guamaré, das Políticas e Programas de Segurança Pública no Município.

As decisões do Gabinete serão tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M será composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Guamaré

II – autoridades municipais responsáveis pela segurança e defesa social:

a) Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;

b) Secretário Municipal de Planejamento;

c) Comandante da Guarda Municipal;

III – autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas:

a) Secretário Municipal de Educação;

b) Secretário Municipal de Assistência Social;

c) Secretário Municipal de Saúde;

IV – autoridades do Governo do Estado do Rio Grande do Norte que atuem no Município:

a) Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social;

b) Representante da Polícia Civil;

c) Representante da Polícia Militar;

d) Representante do Corpo de Bombeiros;

V – autoridades do Ministério da Justiça:

a) Representante da Polícia Federal;

b) Representante da Polícia Rodoviária Federal;

c) Coordenador Estadual de Programas do MJ;

VI – Secretário Executivo do GGI-M.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Decreto 023/2014 já foi publicado no Diário Oficial do Município.