Em sessão presidida pelo vereador e Presidente da Câmara, Oscar Paulino de Souza (PMDB) na noite de quarta-feira, 10, no plenário do Palácio Afonso Solino, sede do Poder Legislativo salineiro, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto Lei Nº 12.696/12, que concede os direitos sociais como; décimo terceiro, férias, licença maternidade e paternidade, entre outros, dos Conselheiros Tutelares de Macau, haja vista, o projeto Lei trata – se de uma Lei federal, já sancionada pela Presidenta da República, adequada a Lei Municipal pelo Prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto.

“Aprovamos esse projeto em reconhecimento ao trabalho do Conselho Tutelar de Macau, que em uma luta árdua e contínua, defendem e zelam pelas nossas crianças e adolescentes.” Disse Oscar Paulino.

O projeto Lei também rege a Unificação no processo de escolha para membros do Conselho Tutelar (eleição), prorrogando o mandato dos conselheiros tutelares, que será um ano após as eleições presidências de 2014, ocorrendo então em Outubro de 2015, com posse em Janeiro de 2016, ou seja, haverá uma única data para esse ato de democracia em todo território nacional, passando de três para quarto anos o mandado do conselheiro tutelar em todo o Brasil.

A Lei também prevê que, os novos conselheiros tutelares já assumam suas funções, capacitados e com conhecimentos em suas atribuições e responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Estiveram presentes acompanhando a votação; o Presidente do Conselho Tutelar de Macau, Jair Gomes e a conselheira Kaynara Teodósio.

“Em nome do Conselho Tutelar do Município de Macau, o qual sou presidente aqui representando os demais Conselheiros Tutelares Kaynara Teodósio, Francisco Martins, Emanuel Queiros e Delson Bento, quero agradecer a Câmara Municipal na pessoa de Oscar Paulino, Presidente da casa, e em especial ao Prefeito Kerginaldo Pinto e ao Vice – Prefeito Einstein Barbosa, pela adequação em Lei Municipal a Lei Federal na garantia de nossos direitos sociais. Macau mais uma vez saindo na frente, hora essa discussão acontece em todo o Brasil, como também sabemos que o Conselho Tutelar de Macau, serve de exemplo em nível de Estado, sendo bem elogiado por outros municípios e seus respectivos conselhos tutelares, pela estrutura oferecida pelo gestor em cumprimento do orçamento delegado ao conselho tutelar nacional” Agradeceu Jair Gomes, Presidente do Conselho Tutelar de Macau.

Em tempo: No último dia 5 de Abril, foi realizada uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do RN. O Tema foi: “Lei 12.696/12” onde o deputado Hermano Morais (PMDB) declarou que irá por um projeto de Lei Complementar estadual prorrogando todos os mandatos do RN, seguindo o já votado projeto de prorrogação do Estado Maranhão, que está em discussão de adequação em todo território nacional.

Fotos: Jailtom Silva