A Câmara Municipal de Pendências aprovou, por maioria dos votos, na segunda-feira (21), o recebimento de uma denúncia contra a prefeita Lays Helena (MDB) e autorizou a abertura de uma Comissão Processante para apurar supostas infrações político-administrativas atribuídas à gestora.

A decisão ocorreu durante a primeira sessão ordinária do Legislativo após o recesso parlamentar e marca um novo capítulo na política do município. A denúncia foi apresentada pelo vereador Marones Manoel (PSB), segundo secretário da Casa, que aponta possíveis descumprimentos de normas legais ao longo de um ano e seis meses de gestão.

Por determinação legal, o autor da denúncia não participou da votação. Para a deliberação, o vereador Luiz do Porto, primeiro suplente do PSB, foi convocado para ocupar temporariamente a vaga.

Com a aprovação do recebimento da denúncia, os vereadores realizaram o sorteio para definir os integrantes da Comissão Processante. O colegiado será presidido pelo vereador Joseny Oliveira (PSB), terá José Adailton (PSB) como relator e contará com a vereadora Welliedna Figueiredo (PV) na condição de membro.

A partir da instalação, a comissão deverá conduzir a instrução do processo, analisar os fatos apresentados na denúncia e reunir os elementos necessários à apuração, observando os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 201/1967.

Durante o processo, a prefeita Lays Helena terá assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme determina a legislação. Ao final da tramitação, caberá à Câmara Municipal deliberar sobre os encaminhamentos previstos legalmente.