O ex-prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto, foi oficialmente absolvido em Ação Civil Pública que apurava suposta prática de improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 27 de novembro, do Diário de Justiça Eletrônico Nacional – Estadual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), que imputava ao ex-gestor condutas consideradas, à época, como possíveis irregularidades na administração municipal. Após análise do processo, o Judiciário concluiu não haver elementos suficientes que configurassem ato de improbidade, resultando assim na absolvição completa de Kerginaldo Pinto.

Com a decisão, o ex-prefeito fica livre das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), como perda de direitos políticos, ressarcimento ao erário ou multa civil.

A absolvição representa um desfecho importante para Kerginaldo Pinto, que enfrentava o processo desde o período em que deixou a gestão. A decisão reforça que, no entendimento do Judiciário, não houve dolo nem ato ilícito configurado, afastando definitivamente as acusações que pesavam contra ele no caso específico.