O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Tenente Laurentino para que anule, imediatamente, a contratação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do RN (Coopedu). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e adverte que, em caso de descumprimento, poderá ser entendido como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa. O MPRN constatou que o município contratou a…
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A partir de 1º de abril, a juíza Rachel Vilar de Oliveira Villarim será a nova titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, ocupando a vaga aberta com a promoção a desembargadora da juíza Isaura SImonetti, e a juíza Janaína Vasco Fernandes trocará a 3ª Vara do Trabalho de Mossoró pela Vara de Caicó. O ato de remoção das duas juízas, assinado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Eridson Medeiros, foi publicado na…
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação de um ex-secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos do município de Parnamirim, Gaspar de Lemos Alcântara, por improbidade administrativa. O homem teria desviado em favor da sua própria empresa quase R$ 2 milhões de reais em um período de nove meses no ano de 2012. A sentença determina o ressarcimento ao erário com atualização monetária, o pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos por…
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São Miguel que anule, imediatamente, a Chamada Pública nº 001/2022, com a consequente rescisão do contrato derivado, firmado com a Cooperativa Educacional (Coopedu). O MPRN estipulou prazo máximo de 10 dias úteis para que sejam encaminhados documentos que comprovem o cumprimento ao que está sendo orientado. A orientação é fruto de um inquérito civil que tem por objeto apurar a contratação de servidores de cargos efetivos através…
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A 1ª Vara da comarca judicial, com sede na cidade de Macau, está oferecendo uma oportunidade única para profissionais de pós-graduação em Direito. O Edital nº 01/2024, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 19 de fevereiro, anuncia a abertura de inscrições para uma vaga de estágio remunerado e cadastro de reserva até a décima colocação. As inscrições, que vão de 1º a 11 de março, serão realizadas de forma eletrônica através do e-mail 1varamacau@tjrn.jus.br. Para participar, os candidatos…
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Policiais civis da 5ª Delegacia Regional de Macau (5ªDR) e da 59ª Delegacia da Polícia Civil (DP de Macau) prenderam, no sábado (20), um homem, de 28 anos, suspeito de cometer os crimes de furtos, roubos e receptação. A prisão foi realizada no bairro Centro, em Macau. As investigações se iniciaram após registros de furtos e arrombamentos em residências na cidade nos últimos quinze dias. A prisão foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal de…
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287). Autonomia Em seu voto…
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O Ministério Público Federal (MPF) promoverá audiência pública para debater questões relacionadas ao território quilombola Sibaúma, no Rio Grande do Norte, que está em processo de demarcação. A reunião será em 15 de dezembro, das 9h às 12h, no auditório do Ecoposto do Parque Estadual Mata da Pipa, em Tibau do Sul (RN). Além de membros do MPF, a audiência pública terá a participação de representante do Município de Tibau do Sul, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de ex-motorista da Transporte Guanabara Ltda. por ato de improbidade. Ele registrava passagens pagas como gratuitas, deixando de repassar esses valores para a empresa. Para justificar a demissão do motorista, a empresa apresentou um relatório de auditoria feita em filmagens das câmeras internas do ônibus. Foram constatadas 11 ocorrências, nos dias 23, 25, 29 e 31 de março de 2021, em que o ex-empregado…
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Em mais uma tentativa de se manter no cargo, o prefeito de Porto do Mangue, Sael Melo recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), mas agora há pouco, a decisão da Desembargadora, Martha Danyelle, jogou um balde de água fria nas pretensões do mandatário de permanecer no poder. Com a decisão, à Câmara de Porto do Mangue se reunirá nesta quinta-feira (26), e votará o pedido de Impeachment do prefeito Sael Melo, com provas e relatórios…
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