A Prefeitura de Macau publicou na edição do Diário Oficial do município na noite de hoje, quarta-feira (14) o Decreto nº 24/2026, que dispõe sobre medidas administrativas de desocupação, limpeza, fiscalização e preservação da área do antigo lixão e áreas adjacentes, localizada na Rua Pedro Lopes de Araújo.

A medida foi adotada com base em decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 0000120-90.2000.8.20.0105, que determinou ao Município o dever de promover a limpeza da área situada no entorno do antigo lixão, incluindo a retirada de pocilgas existentes no local, além de manter fiscalização permanente para impedir novas ocupações irregulares e descarte inadequado de resíduos.

Prazo de 15 dias para desocupação voluntária

De acordo com o decreto, fica concedido o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação oficial, para que todas as pessoas que estejam ocupando irregularmente o espaço promovam a retirada voluntária de: barracos, tapumes, cercas, animais, materiais diversos, resíduos sólidos e quaisquer estruturas ou bens existentes na área

A administração municipal destacou que, após o prazo estabelecido, caso não haja cumprimento voluntário, o Município realizará a limpeza integral da área, com remoção de estruturas, resíduos e animais eventualmente encontrados no local, adotando as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento do decreto e da decisão judicial.

Fiscalização permanente

O Decreto nº 24/2026 também autoriza os órgãos municipais competentes a promoverem fiscalização contínua, com o objetivo de impedir novas ocupações irregulares, construções de pocilgas, criação indevida de animais descarte irregular de lixo e atividades incompatíveis com a salubridade e a ordem pública

A Secretaria Municipal competente poderá requisitar apoio da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária e de outros órgãos da Administração Pública para assegurar o fiel cumprimento das determinações.

Saúde pública e preservação ambiental

Segundo o texto do decreto, a medida visa garantir o cumprimento da decisão judicial, preservar o meio ambiente, assegurar a saúde pública e promover a salubridade urbana, além de restabelecer a ordem administrativa na área.

Eis decreto;