O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou uma ação civil púbica contra a União, TV Tropical, Rádio Libertadora Mossoroense e outras quatro rádios com o objetivo de obter o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora ou de som e imagens. O MPF sustenta que fere a Constituição Federal o fato de o senador José Agripino Maia e o filho dele, deputado federal Felipe Catalão Maia, figurarem como sócios dessas empresas. A ação civil pública é resultado…
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Na tarde de ontem, segunda-feira (19) a desembargadora do TJ-RN, Judite Monte revogou a prisão do prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto preso há mais de um ano no Quartel do Comando da Polícia Militar de Natal. A decisão da magistrada não dá o direito ao prefeito de retornar a prefeitura, e Kerginaldo ainda terá que cumprir algumas determinações da justiça.
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O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros obteve uma liminar da Justiça Federal que decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato; do seu antecessor, Leonardo Rêgo; e de outros três empresários e duas empresas responsáveis pela paralisação e abandono das obras da Creche Municipal Djalma de Freitas, no Bairro São Geraldo. O valor a ser bloqueado soma R$ 618.782,87. A obra é fruto de um convênio entre o Fundo Nacional de…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, e ainda José de Arimatéia Sales, sócio-administrador da Divinópolis Construções e Serviços Ltda.. O primeiro é acusado de corrupção passiva e falsidade ideológica e o segundo de corrupção ativa. Em 2008, o empresário repassou R$ 10 mil em propina. para o então assessor jurídico de Sítio Novo, após a Divinópolis…
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A 7ª Vara do Trabalho de Natal concluiu na quarta-feira (10) o pagamento dos salários de 350 trabalhadores da Garra Vigilância, num total de R$ 1.093.829,00 bloqueados das contas do Governo do Estado. Foram beneficiados os trabalhadores que prestam serviço nos postos da Secretaria de Saúde Pública do Estado, com os salários de maio e, para os que trabalham nos postos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), foram pagos os salários de abril e maio. A transferência dos valores…
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A partir de agora, a prefeitura de Mossoró só poderá fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossoró Cidade Junina quando regularizar o débito com salários e encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços ao município. A decisão do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi tomada numa Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho aponta o descumprimento, por parte da prefeitura, de uma série de medidas determinadas pela Justiça em dezembro…
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Os números alcançados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano são bem melhores do que o movimento registrado no ano passado, que foi de R$ 7 milhões. Em 2016, o TRT do Rio Grande do Norte pagou aos trabalhadores um total de R$ 26.121.630,81 em processos conciliados e, ainda, recolheu aos cofres da União mais R$ 1.740.622,98 em Previdência Social e R$ 50.626,19 em Imposto de Renda. No ano…
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A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) uma liminar determinando que o Município de Rafael Fernandes instale o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para todos seus servidores da área da saúde, em especial médicos e odontólogos, dentro de um prazo de 60 dias. Uma investigação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros constatou que não havia o devido controle por parte da Prefeitura e alguns desses profissionais descumpriam a jornada prevista pelos programas federais, sobretudo o…
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O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a condenação do prefeito da cidade de Venha Ver (RN), Expedito Salviano, e do engenheiro civil Antônio Carneiro Filho, pelo desvio de recursos federais destinados à construção de 15 unidades habitacionais na zona rural do município. Para o MPF, o fato configura o crime de responsabilidade previsto no artigo 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. As verbas totalizando cem mil reais, haviam sido repassadas pelo…
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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), defendendo que seja mantida a decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que condenou Francisco Pereira do Vale, ex-prefeito de Pureza (RN), e Aldia Neuma Nascimento do Vale, sua filha, ex-secretária de finanças do município, pelo desvio de verbas públicas federais, entre abril de 2003 e dezembro de 2004. Os recursos eram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento…
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