O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, Miguel Rodrigues Teixeira, por dispensa indevida de licitação e apresentou ainda contra ele uma ação por improbidade administrativa. A Controladoria Geral da União (CGU) detectou a realização de despesas sem os devidos procedimentos licitatórios, no período entre janeiro de 2008 a abril de 2009. Nesse período, o Município recebeu do Ministério da Saúde o valor de R$ 403.868,76 referentes ao Piso de…
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Em recomendação assassinada pela 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Macau, Drª Isabel Siqueira de Menezes, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, com fundamento na Lei, notificou à empresa Guararapes Distribuidora de Cartões Ltda, com sede na Cidade de Natal/RN, para que realize periodicamente fiscalização nos pontos de venda de recarga de créditos pré-pagos da operadora TIM, especialmente nos municípios de Macau e Guamaré,…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com uma ação civil pública requerendo da Salina Soledade a desocupação de uma área de preservação permanente (APP) nas proximidades do rio Corta Cachorro, em Macau. O objetivo é ainda obter da empresa a realização de um projeto de recuperação ambiental, com o replantio da vegetação nativa no local. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Victor Queiroga, a salina mantém equipamentos e edificações em uma área de…
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Servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte estão participando de uma consultoria desenvolvida pelo CPqD voltada ao mapeamento dos processos de gerenciamento de serviços oferecidos pelo setor. O objetivo da consultoria é realizar um diagnostico do funcionamento da Tecnologia da Informação no TRT-RN e, com os dados, realizar uma modelagem de processos a ser implementada por meio de uma ferramenta. O diagnostico é a primeira fase é de 21 dias,…
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Na última quarta-feira, 14, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte publicou o Ato nº 42 que constitui uma Comissão para alteração do Regulamento Geral de Secretaria do Regional. A Comissão terá um prazo de 15 dias para apresentar Relatório conclusivo com minuta de redação final do referido Regulamento para apreciação do Egrégio Tribunal Pleno, a contar de segunda-feira, 19. A vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, a presidente da AMATRA21,…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou ao prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que adote maior rigor quanto a atraso e inexecução de obras realizadas pelo Município com recursos federais. A recomendação alerta que a Lei das Licitações (8.666/93) prevê diversas sanções que vão de advertência e multa, até a rescisão do contrato e cobrança judicial dos prejuízos, quando as empresas não concluem os serviços, ou atrasam os trabalhos injustificadamente. O documento, assinado pelo procurador da República Victor Queiroga,…
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Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação da ex-prefeita de Ceará-Mirim, Maria Edinólia Câmara de Melo, por omissão na prestação de contas. A pena inclui o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, na quantia de 76.031,75 (valor de fevereiro de 2013, a ser atualizado); além de multa correspondente a duas vezes a remuneração recebida como prefeita. Ela já recorreu da decisão. Edinólia Melo assinou, em seu primeiro mandato, de 2001 a…
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O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior, empossou novo servidor para atuar na execução dos mandados do TRT-RN. José Anchieta Bartolini Alburqueque tomou posse no cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça avaliador federal. O servidor é natural de João Pessoa (PB) e, antes de assumir vaga no TRT-RN, José Anchieta Bartolini Alburqueque atuou como técnico judiciário no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ato do presidente do TRT-RN…
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A futura presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos e sua vice, desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues tomam posse nesta sexta-feira, 09. A solenidade de transmissão do cargo pelo atual presidente, desembargador José Rêgo Júnior será realizada às 19 horas, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal. As duas novas dirigentes do TRT-RN iniciaram suas carreiras na Justiça do Trabalho como servidoras, em 1984. Atual vice-presidente do TRT-RN, Joseane Dantas é…
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Em audiência realizada nesta quinta-feira, (08), no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, Sérgio Maia, suspendeu a Ação Civil Pública que resultou na intervenção na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN). A suspensão segue por um período de 90 dias e cabe ao Governador do Estado definir um nome para assumir a presidência da Instituição. A decisão da suspensão da intervenção na Fundac se deu pelo fato do Poder Judiciário…
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