O Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou ao prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que adote maior rigor quanto a atraso e inexecução de obras realizadas pelo Município com recursos federais. A recomendação alerta que a Lei das Licitações (8.666/93) prevê diversas sanções que vão de advertência e multa, até a rescisão do contrato e cobrança judicial dos prejuízos, quando as empresas não concluem os serviços, ou atrasam os trabalhos injustificadamente. O documento, assinado pelo procurador da República Victor Queiroga,…
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Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação da ex-prefeita de Ceará-Mirim, Maria Edinólia Câmara de Melo, por omissão na prestação de contas. A pena inclui o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, na quantia de 76.031,75 (valor de fevereiro de 2013, a ser atualizado); além de multa correspondente a duas vezes a remuneração recebida como prefeita. Ela já recorreu da decisão. Edinólia Melo assinou, em seu primeiro mandato, de 2001 a…
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O Ministério Público Federal irá inaugurar, no próximo dia 15 de outubro, a Procuradoria da República no Município de Assú. A unidade será a quinta do MPF no Rio Grande do Norte e vem atender a uma área de atuação que abrange 20 municípios potiguares. A solenidade está marcada para 16h30 e contará com representantes da sociedade, do judiciário, das prefeituras da região e de diversos órgãos convidados. O prédio que irá receber a PRM Assú se localiza na rua…
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