O ex-prefeito de Jardim de Piranhas, Antônio Soares de Araújo, foi condenado por desrespeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal (MPF) em Caicó, no ano de 2009. Ao contrário do compromisso firmado no TAC, o ex-gestor não tomou providências para reduzir o impacto da poluição causada por um lixão e o abatedouro municipal, sobre o Rio Piranhas, cujas águas abastecem diversas cidades potiguares. Tanto o lixão quanto o abatedouro estão localizados em área…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município do Natal, o Hotel Parque da Costeira Ltda. e o empresário Flávio Alexandre de Pontes e Silva. O hotel vem ocupando irregularmente uma área de preservação permanente, em dunas e restinga, com uma obra de ampliação de sua estrutura. A ocupação ilegal vem sendo promovida sem qualquer autorização junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e sem nenhuma licença…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) emitiu seis recomendações – às secretarias de Educação do Estado e do Município do Natal, ao Conselho Estadual de Educação e a três escolas particulares de Natal – para que seja respeitada a legislação atual e não se imponha limites ao número de alunos especiais nas turmas escolares. As recomendações, que têm como autor o procurador da República Victor Mariz, são todas decorrentes de Procedimento instaurado na Procuradoria da República,…
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A Justiça acatou parcialmente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e condenou o ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó, José Anchieta Rodrigues de Moura, por descumprir a carga horária do Programa Saúde da Família (PSF), no Município de Ouro Branco, durante os anos de 2012 e 2013. O réu ainda pode recorrer da decisão e o MPF já apresentou recurso, requerendo da Justiça o acréscimo no valor a ser ressarcido e na multa a ser paga. O médico…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó vem cobrando da Justiça o cumprimento do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude Itans, de modo a impedir prejuízos à água que abastece Caicó. Dentre as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários, que legalmente não podem funcionar em uma APP. O acordo judicial foi firmado em setembro de…
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Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-vice-prefeito e ex-secretário de Ação Social de Santa Cruz, Odorico Ferreira de Souza Neto, além de Maria de Fátima Araújo de Barros e Marlene Claudete Dantas, por desviarem recursos destinados à Associação Comunitária do Umbuzeiro. Os três já apelaram da decisão. Os recursos foram repassados em 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para serem usados em um programa de atendimento…
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A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) irá permitir que os candidatos aos processos seletivos promovidos pela instituição realizem as inscrições pela internet. A medida é fruto de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que foi acatada pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e pela reitora Ângela Paiva, no último dia 20. A universidade solicitou seis meses para adaptar seus sistemas. A recomendação do MPF, assinada pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, nasceu de…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou Talles Kleberton Carvalho do Nascimento por operar ilegalmente na bolsa de valores, por gestão fraudulenta e por apropriar-se do dinheiro investido pelos clientes, entre 2006 e 2010. As condutas estão previstas como crimes contra o sistema financeiro nacional, na Lei nº 7.492/86. A denúncia, assinada pelo procurador da República Kleber Martins, aponta que Talles Carvalho abriu a TKC Nascimento – ME em julho de 2006, com o nome de…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, Miguel Rodrigues Teixeira, por dispensa indevida de licitação e apresentou ainda contra ele uma ação por improbidade administrativa. A Controladoria Geral da União (CGU) detectou a realização de despesas sem os devidos procedimentos licitatórios, no período entre janeiro de 2008 a abril de 2009. Nesse período, o Município recebeu do Ministério da Saúde o valor de R$ 403.868,76 referentes ao Piso de…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com uma ação civil pública requerendo da Salina Soledade a desocupação de uma área de preservação permanente (APP) nas proximidades do rio Corta Cachorro, em Macau. O objetivo é ainda obter da empresa a realização de um projeto de recuperação ambiental, com o replantio da vegetação nativa no local. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Victor Queiroga, a salina mantém equipamentos e edificações em uma área de…
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