O presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, esteve reunido com gestores municipais, na última quarta-feira em Natal. O propósito do encontro, onde participaram o prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto e o presidente da Câmara Municipal, vereador Oscar Paulino, foi sensibilizar e mobilizar os participantes em prol da implantação da Lei Complementar 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

Resultado de uma parceria entre o TCE e o Sebrae, o encontro “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local” foi realizado na tarde de quarta-feira, no Olimpos Recepções, como parte de uma ação que aconteceu, simultaneamente, em todo o País. “É urgente tirar do papel esta Lei. No Rio Grande do Norte, mais de 90% dos municípios a regulamentaram. No entanto, a grande maioria ainda não implementou. É preciso colocá-la em prática, criando condições objetivas para o desenvolvimento regional. Este é o nosso desafio”, disse Paulo Roberto Alves, durante seu discurso no evento.

Sobre a Lei

No Brasil, desde que a legislação foi sancionada, em 2006, 3,8 mil municípios aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. “Essa mobilização nacional busca orientar os gestores municipais para pôr em prática os dispositivos contidos na legislação. A iniciativa faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa”, explicou o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto.

A lei Complementar 123 institui um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para as MPE, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Super Simples. Além disso, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização do acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, além do estímulo à inovação e à exportação.

Com base em projeções do Sebrae, da Confederação Nacional dos Municípios e do Sistema de Monitoramento da Lei Geral do MPE, relativos ao ano de 2011, se todos os municípios potiguares colocarem em prática o que está previsto na Lei de Compras feitas as MPEs, o volume negociado por ano pode chegar a R$ 79 milhões, montante que representa uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto total de R$ 134,3 milhões.

Com informações da Assecom/TCE RN

Prefeito Kerginaldo, vereador e Presidente da Câmara Oscar Paulino e sua esposa Paulinha