A Justiça acatou parcialmente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e condenou o ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó, José Anchieta Rodrigues de Moura, por descumprir a carga horária do Programa Saúde da Família (PSF), no Município de Ouro Branco, durante os anos de 2012 e 2013. O réu ainda pode recorrer da decisão e o MPF já apresentou recurso, requerendo da Justiça o acréscimo no valor a ser ressarcido e na multa a ser paga. O médico…
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Um banner com os dizeres “#CORRUPÇÃONÃO” faz parte da nova fachada da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. Fixado na manhã da quinta-feira (28) de maio, a propaganda em lona pendurada na frente do prédio, localizado em uma das avenidas mais movimentadas do Centro de Natal, chama a atenção de quem passa no local. “É simples e bonito. A gente se acostumou com a corrupção. Se não fosse a corrupção teríamos saúde e educação de qualidade. Essa iniciativa…
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A edição de junho do projeto CLT 70 Minutos discute as inovações introduzidas pela nova Lei do Empregado Doméstico, na quinta-feira (11), a partir das 19h, no auditório da livraria Saraiva do Midway Mall. Para responder perguntas dos interessados e explicar quais são os direitos garantidos ao empregado doméstico, como fica a jornada de trabalho e as mudanças no supersimples, o CLT 70 minutos reunirá a juíza Jólia Lucena, titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros e o…
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Decisão da juíza do trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, condenou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo uso de estagiários para suprir a carência de pessoal dos quadros da autarquia. Baseada no entendimento de que o exercício de funções de servidores concursados por estagiários “impede que sejam abertas vagas, privando o acesso aos cargos existentes”, a juíza condenou o DETRAN a pagar R$ 360 mil por danos morais coletivos. A indenização deve…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó vem cobrando da Justiça o cumprimento do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude Itans, de modo a impedir prejuízos à água que abastece Caicó. Dentre as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários, que legalmente não podem funcionar em uma APP. O acordo judicial foi firmado em setembro de…
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) celebrou, na manhã de segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal, para o recebimento de depósitos judiciais do TRT-RN por meio de boleto bancário, operacionalizado de forma eletrônica, nos termos da Instrução Normativa nº 36/1012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pela presidente do TRT-RN, desembargadora Joseane Dantas, e pelo superintendente da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Assú emitiu uma recomendação à prefeitura local para que suspenda a instalação do Parque Industrial do Município, localizado às margens da BR-304, próximo à Floresta Nacional de Açu (Flona de Açu). As obras de instalação não foram devidamente licenciadas e representam um risco à unidade de conservação. O MPF recomendou também à Prefeitura, bem como ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), que ao analisarem ou se manifestarem sobre o projeto de…
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Acordo firmado durante audiência de conciliação, nesta quarta-feira (13), no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), garantiu o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 202.435,76 para 24 trabalhadores da IM Comércio e Terraplanagem Ltda. A audiência foi presidida pela vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, e pelo juiz auxiliar da presidência, Cacio Oliveira Manoel. Pelo acordo, o estado do Rio Grande do Norte bloqueará as faturas da empresa para pagamento dos trabalhadores, entre os meses de…
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Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-vice-prefeito e ex-secretário de Ação Social de Santa Cruz, Odorico Ferreira de Souza Neto, além de Maria de Fátima Araújo de Barros e Marlene Claudete Dantas, por desviarem recursos destinados à Associação Comunitária do Umbuzeiro. Os três já apelaram da decisão. Os recursos foram repassados em 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para serem usados em um programa de atendimento…
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual. As medidas terão de ser adotadas em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O recurso julgado teve origem em ação civil pública promovida pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a…
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