Quem estiver com suas contas públicas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e confirmadas pelas Câmaras Municipais estará enquadrado na Lei da Ficha Limpa, automaticamente impedido de disputar a eleição do próximo ano. A interpretação é do juiz Verlano Medeiros, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Segundo o magistrado, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão…
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O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros apresentou três ações de improbidade e três ações penais contra a ex-prefeita de Água Nova, Iliene Maria Ferreira de Carvalho Ribeiro. Ela foi denunciada à Justiça por ter aplicado irregularmente recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa de Farmácia Básica e do Programa de Atenção Básica (PAB). As ações são de autoria do procurador da República Marcos de Jesus e, duas delas, que tratam dos recursos do PNAE,…
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Teve início, na manhã de segunda-feira (21), nos Tribunais Regionais do Trabalho do país, a Semana Nacional da Execução Trabalhista com o tema: “Chegou a Hora do Seu Direito Sair do Papel”. No TRT-RN, as audiências no Núcleo de Conciliação e na Central de Apoio à Execução (CAEx) iniciaram pela manhã e nas Varas do Trabalho as conciliações estão sendo realizadas no período da tarde. “Há mais de um mês, o Núcleo de Conciliação vem realizando rodadas de negociações com…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim, Delmira Dalva da Silva Ferreira, por uso irregular dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2007. De acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade. Em 2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves…
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Já está mais do que na hora do Ministério Público, diga-se de passagem, bastante atuante em Macau, acompanhar de perto e in loco a situação do “disse me disse” em torno do abastecimento de água da cidade. Apurar responsabilidades, checar se há manobras amadoras e se principalmente, estão faltando com respeito com a população que paga caro a CAERN para ter o líquido precioso nas torneiras. Muitas controvérsias entre o real e o que se ver de verdade nesse momento,…
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A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) informa que o PJe estará indisponível amanhã (31), a partir das 7h, em virtude da implantação da versão 1.6.0.1 do sistema. Os trabalhos devem ser concluídos ainda nesta sexta-feira, às 19h.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), no dia 22 de julho, o Edital que regulamenta o 2º Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN. O concurso vai premiar reportagens ou séries de reportagens que trataram do tema saúde e segurança no ambiente de trabalho nas áreas de TV, impresso (jornal e revista), rádio e internet, fotografia e estudante no período de 15 de outubro de 2014 a 15 de outubro…
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) é contrário ao Projeto de Lei 63/2015, aprovado na Assembleia Legislativa e que qualifica a criação de camarão (carcinicultura) como atividade agrossilvipastoril, permitindo que seja desenvolvida mesmo em áreas de proteção ambiental permanente, como os manguezais. Para o MPF, a proposta, além de inconstitucional, trará danos ao meio ambiente e à sustentabilidade da região costeira do Rio Grande do Norte. Diversas ONGs e instituições já se posicionaram contra o PL…
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Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. Os trabalhadores prestavam serviços à prefeitura de Mossoró como terceirizados. A Certa não pagou os direitos dos empregados e o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa. Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas…
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Cautela, acordos feitos por escrito e boa fé do empregador e do empregado no trato da relação empregatícia. Essas foram algumas das recomendações feitas pela juíza do trabalho Jólia Lucena e pelo advogado Klevelando dos Santos, durante o debate promovido pelo projeto CLT 70 minutos deste mês. O encontro que é promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em parceria com a Livraria Saraiva (Midway Mall), reúne especialistas, advogados, sindicalistas e interessados em debater temas relacionados à…
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